AGU defende Senacon e legitimidade da sanção contra telemarketing abusivo

AGU defende Senacon e legitimidade da sanção contra telemarketing abusivo

A medida cautelar que restringiu as atividades de 180 empresas de telemarketing segue gerando novas discussões. Mais recentemente, a Advocacia-Geral da União (AGU) se posicionou sobre a questão, defendendo a competência da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) no processo contra o telemarketing abusivo. A instituição também questionou a legitimidade da ação judicial movida pela Feninfra contra a sanção.

Como reclamar na Anatel [Vivo, TIM, Claro ou Oi]Como reclamar no Consumidor.gov.brPessoa em ligação (Imagem: Pixabay)

Em meados de julho, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) suspendeu, por meio de uma medida cautelar, as atividades de telemarketing ativo de 180 empresas. A Senacon intermediou o processo e também apurou que, na maioria dos casos, as ligações foram feitas a partir de dados obtidos ilegalmente. Procons de todo o Brasil também participaram.

Com a medida, as 180 empresas sancionadas estão impedidas de ligar para consumidores para oferecer serviços ou produtos sem autorização prévia das pessoas. Segundo a Senacon, essas companhias de telemarketing foram alvo de denúncias e, após investigações, a entidade comprovou que as chamadas configuravam práticas abusivas.

Pouco após a sanção contra as empresas, o Ministério da Justiça também abriu um novo canal para denunciar casos de telemarketing abusivo. Assim, o consumidor que receber ligações não autorizadas pode realizar uma queixa contra uma empresa ao preencher um formulário.

Feninfra contestou medida cautelar na Justiça Federal

No entanto, dois dias após a decisão do MJSP, a Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática (Feninfra) contestou a legalidade da medida cautelar na Justiça Federal. Um processo contra a sanção foi registrado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRT-1) de Brasília, alegando que a decisão era “inconstitucional”.

A Feninfra falou em defesa das 180 empresas afetadas, dizendo que a Senacon não teria respaldo legal para tomar a decisão que levou à medida cautelar do MJSP. Além disso, a federação alegou que a Secretaria estaria impedindo a prática de uma atividade legalizada, causando prejuízos econômicos e desemprego em massa.

Justiça (Imagem: Tingey Injury Law Firm/ Unsplash)

AGU recomenda rejeição do pedido da Feninfra

A AGU se posicionou sobre o caso no dia 28 de julho. Em um documento obtido pelo Tele.Síntese, a Advocacia-Geral da União defende que o mandado de segurança solicitado pela Feninfra seja rejeitado e deu dez dias para que a entidade apresente contra-argumentos.

A AGU também defendeu a competência da Senacon e seu respaldo legal para mover ações contra empresas, adicionando que os argumentos usados pela Feninfra contra a Secretaria estavam “equivocados”.

No documento, a União cita ainda que as ações da Senacon estão de acordo com Código Tributário Nacional, que lhe confere poder de polícia para “condicionar e restringir” atividades de empresas de telemarketing, pensando no interesse coletivo e no bem-estar social.

A AGU também questionou uma possível intervenção judicial na decisão da Senacon e contra a medida cautelar do MJSP. Segundo a Advocacia-Geral da União, o poder judiciário pode investigar a legalidade da sanção, mas não questionar o seu “mérito administrativo” e se o ato foi justo ou não.

Por fim, a AGU afirmou que a Feninfra não tem legitimidade para representar as 180 empresas alvos da sanção. No documento, a União acrescenta que o mandado de segurança solicitado pela entidade não pode ser aceito, uma vez que ainda há recursos cabíveis no processo administrativo já aberto.

Com informações: Tele.Síntese

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